TRT decide que não há obrigatoriedade de anotação na carteira de trabalho exposição a agente insalubre

O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho / MT decidiu que não há obrigatoriedade de se anotar na Carteira de Trabalho informações sobre a exposição a agente insalubre e o recebimento do respectivo adicional. O entendimento foi firmado na súmula 43 do TRT/MT, publicada no Diário Oficial no dia 28 de junho deste ano. A súmula aprovada pacifica as divergências sobre o tema entre as duas turmas de julgamento do Tribunal que vinham decidindo casos semelhantes de maneira diversa.

Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Veja o texto original na íntegra.

Com o Sistema GreenLegis – Conformidade Legal as empresas podem conhecer e controlar o atendimento à legislação de segurança e saúde ocupacional aplicável às suas atividades, com a melhor tecnologia e conteúdo do mercado, a um excelente custo-benefício. Saiba mais aqui.

Post Recentes
Norma Regulamentadora 20 tem nova redação publicada - GreenLegis

Norma Regulamentadora 20 tem nova redação publicada

Decreto da OIT consolida várias convenções para a área de Saúde e Segurança no Trabalho - GreenLegis

Decreto consolida convenções da OIT sobre Saúde e Segurança no Trabalho

Alteração da legislação para acidentes sofridos pelo empregado no trajeto

Acidente de trajeto não será mais considerado como acidente do trabalho

Livro de Registro de Empregados - GreenLegis

Livro de Registro de Empregados será substituído

Licenciamento Ambiental 100 digital - Greenlegis

Licenciamento Ambiental 100% digital

Ministério do Trabalho atualiza texto da NR 24