TRT decide que não há obrigatoriedade de anotação na carteira de trabalho exposição a agente insalubre

O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho / MT decidiu que não há obrigatoriedade de se anotar na Carteira de Trabalho informações sobre a exposição a agente insalubre e o recebimento do respectivo adicional. O entendimento foi firmado na súmula 43 do TRT/MT, publicada no Diário Oficial no dia 28 de junho deste ano. A súmula aprovada pacifica as divergências sobre o tema entre as duas turmas de julgamento do Tribunal que vinham decidindo casos semelhantes de maneira diversa.

Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Veja o texto original na íntegra.

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