Fazendas - GreenLegis
Prazo para adesão ao CAR é estendido até o fim do ano

O prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural, que se encerraria em 31 de maio foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. A medida foi publicada pelo governo em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), por meio do Decreto 9.395, de 30 de maio de 2018.

A medida atende uma reivindicação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade defendeu a prorrogação do prazo por diversas razões, dentre elas a dificuldade de muitos pequenos agricultores e pecuaristas, principalmente nas regiões onde os imóveis não foram cadastrados, que ficariam impedidos de operar credito rural e comercializar seus produtos. 

A entidade orienta ainda a todos aqueles que não possuem condições financeiras de efetivar o cadastramento, que busquem apoio junto ao órgão ambiental de seu estado para receber o auxilio técnico necessário à inscrição de seu imóvel no CAR.

O CAR está previsto no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e é obrigatório para todos os imóveis rurais, inclusive aqueles que não possuam irregularidade alguma. Os produtores com passivos a regularizar devem, primeiramente, cadastrar suas propriedades no CAR. Desta forma, poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Fonte: Universo Agro – Leia o texto original.

Com o Sistema GreenLegis – Conformidade Legal as empresas podem conhecer e controlar o atendimento aos requisitos legais da legislação ambiental aplicável às suas atividades e produtos, e evitar multas e outras penalidades administrativas, civis e criminais. Saiba mais aqui.

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