Novo regulamento da inspeção de produtos de origem animal prevê penas mais severas

O presidente Michel Temer e o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) assinaram nesta quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Entre as mudanças introduzidas na legislação está a elevação de penalidades. Por meio de medida provisória, a multa máxima a ser aplicada, no caso de irregularidades, passa de R$ 15 mil para R$ 500 mil, anunciou Maggi. Outra medida mais dura é a perda do selo SIF (Serviço de Inspeção Federal) por empresa que cometer três irregularidades gravíssimas em um ano.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Veja o texto original na íntegra.

Com o Sistema GreenLegis – Conformidade Legal as empresas do ramo alimentício podem conhecer e controlar o atendimento à legislação aplicável ao seu estabelecimento e seus produtos, com a melhor tecnologia e conteúdo do mercado, a um excelente custo-benefício. Saiba mais aqui.

Post Recentes
Livro de Registro de Empregados - GreenLegis

Livro de Registro de Empregados será substituído

Licenciamento Ambiental 100 digital - Greenlegis

Licenciamento Ambiental 100% digital

Ministério do Trabalho atualiza texto da NR 24

Ministério do Trabalho atualiza regras para embargo e interdição - GreenLegis

Ministério do Trabalho atualiza regras para embargo e interdição da NR03

Marcadas audiências públicas para debate sobre a modernização das NR-7, NR-9 e NR-17 de Segurança e Saúde no Trabalho - GreenLegis

Marcadas audiências públicas para debate sobre a modernização das NR7, NR9 e NR17 de Segurança e Saúde no Trabalho

Decretos trabalhistas NR-04, NR-05 e NR-18 são lançados em consulta pública - GreenLegis

Está aberta consulta pública para alteração nas NR-04, NR-05 e NR-18