Decretos trabalhistas NR-04, NR-05 e NR-18 são lançados em consulta pública - GreenLegis
Está aberta consulta pública para alteração nas NR-04, NR-05 e NR-18

Foram publicados no Diário Oficial da União – DOU avisos de consulta pública propondo a modificação de importantes normas trabalhistas voltadas à prevenção de acidentes e doenças do trabalho. As normas que estão para ser modificadas são as NR-04 (SESMT), NR-05 (CIPA)e NR-18 (Indústria da construção).

As contribuições nos processos de consulta pública deverão ser apresentadas até o dia 30 de agosto de 2019, diretamente no site da Secretaria do Trabalho, através do endereço http://participa.br/secretaria-de-trabalho. Após essa etapa , as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada ao grupo tripartite, formado por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto para ser discutida e aprovada junto a Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.

Com o Sistema GreenLegis – Conformidade Legal a sua empresa poderá conhecer e controlar o atendimento aos requisitos legais aplicáveis às suas atividades e produtos, considerando o escopo de uma gestão ambiental responsável e certificável ou a prevenção de responsabilidades jurídicas (sanções em ações administrativas, trabalhistas, cíveis e criminais).

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CONHEÇA OS TEXTOS DOS AVISOS:

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