Alteração da legislação para acidentes sofridos pelo empregado no trajeto
Acidente de trajeto não será mais considerado como acidente do trabalho

Foi publicada em 12.11.2019 a Medida Provisória 905/2019, que alterou a legislação trabalhista e previdenciária, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e deu outras providências.
Entre os tópicos publicados, a MP apresenta modificações no auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a trabalhadores que ficarem com a capacidade reduzida após um acidente de qualquer natureza, ligado ao trabalho ou não, podendo restringir também o acesso ao benefício. Além disto, o documento prevê a criação de uma lista de sequelas a serem consideradas para essa concessão, assim como outras alterações.
Outra importante alteração ocorrida foi em relação ao acidente de trajeto, uma vez que foi revogado o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, que equiparava o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho típico. Com essa modificação o acidente de trajeto não será mais considerado como acidente do trabalho. Isso impõe importantes consequências jurídicas para empregadores, empregados e INSS, além da repercussão social.
Ainda conforme já divulgado, a MP também traz alterações no art. 167 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sobre obrigatoriedade do Certificado de Aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual. A MP também apresenta mudanças nos procedimentos dos Auditores-Fiscais do Trabalho em suas atividades rotineiras de fiscalização como embargo e interdição e com relação às duplas-visitas.
Em vigor por 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, a MP será analisada por comissão mista do Congresso. O relatório aprovado será votado posteriormente pelos plenários da Câmara e Senado.

Fonte: Anamt.org

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Conheça o texto da Medida Provisoria na integra: Medida Provisória 905/2019

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