Saiba como obter até 60% de desconto em multa ambiental federal

Confira o artigo do parceiro da GreenLegis Junio Magela Direito Ambiental e conheça o Programa de Conversão de Multas Ambientais, que permite a conversão de valores de multas em serviços ambientais:

O Decreto 9.177/17 institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais, que tem por objetivo  viabilizar que multas possam ser reduzidas em troca da sua transformação em serviços ambientais. É um decreto federal e por isso só se aplica às multas nessa esfera, e portanto engloba aquelas multas expedidas pelo IBAMA, ICMBIO, entre outros.

Logo, não se refere às multas estaduais, lembrando que alguns Estados também possuem programas de descontos, como Minas Gerais (veja o artigo no link).

O referido Programa de Conversão de Multas consiste num instrumento que viabiliza a aplicação direta dos recursos das multas em serviços ambientais.

Quando uma pessoa ou empresa recebe uma multa, é possível fazer uma defesa para contestar, entre outras questões, o valor definido pelo fiscal. Para julgar essa defesa é instaurado um processo administrativo que tem sua tramitação geralmente no órgão que autuou. No curso do processo serão analisadas todas as circunstâncias e provas apresentadas. E ao final, tomada uma decisão pela autoridade julgadora.

Programa de Conversão de Multas Ambientais permitirá que, caso seja julgado que é devido algum valor a título de multa, que esse valor possa ser convertido em serviços ambientais, e, sendo convertido, será dado um desconto sobre o valor final da multa.

A redução não é automática, mas depende de requerimento do autuado, que deve ser feito oportunamente nesse mesmo processo administrativo em que está sendo julgada sua defesa.

Para compreender como deve ser feito o requerimento, é necessário saber quais são os serviços ambientais elegíveis para essa conversão: proteção e manejo de espécies da flora nativa e fauna silvestre; monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; mitigação ou adaptação às mudanças do clima; manutenção de espaços públicos  que tenha por objetivo a conservação ambiental; educação ambiental; promoção de regularização fundiária de unidades de conservação; e recuperação de áreas degradadas, processos ecológicos, vegetação nativa e áreas de recarga de aquíferos.

Basicamente, são dadas duas opções para quem recebeu a autuação: executar por sua conta os serviços ambientais ou aderir a um projeto previamente selecionado pelo órgão.

Mesmo optando por executar diretamente os serviços ambientais, é necessário recordar que as diretrizes definidas pelo órgão emissor da multa devem ser obedecidas. Nesse caso, pode ser admitida reunião de vários autuados para elaborar e executar o projeto.

O desconto será de 60% para os casos em que houver adesão a um projeto previamente aprovado pelo órgão, e será apenas de 35% para aqueles casos em que o próprio autuado executar o serviço ambiental. Dessa forma, o autuado que privilegiar os projetos previamente aprovados pelo órgão terá um desconto muito mais significativo, em razão da importância que os projetos aprovados terão para o próprio órgão ambiental.

É muito importante salientar que a decisão sobre a prestação do serviço ambiental é do órgão ambiental, e, portanto, não basta o requerimento, mas é necessário que o órgão, ao julgar a defesa no processo administrativo, decida se caberá ou não a prestação do serviço.

E somente quando decidir o processo administrativo que será pronunciado se será aceito ou não o pedido para conversão em serviços ambientais e, nesse momento será concedido o desconto de 35% ou de 60%, de acordo com o requerimento do autuado.

Assim, numa primeira análise, esse desconto só será aplicável aos processos administrativos que se encontrem tramitando antes das alegações finais, e não a todas as multas já expedidas, pois muitas já foram julgadas e estão em fase de cobrança.

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