Estado de MG aumenta o prazo de validade das licenças ambientais e modifica regras sobre a regularização ambiental

O Decreto 44.844/2008, do estado de Minas Gerais, que trata do licenciamento ambiental, da fiscalização e das sanções administrativas relacionadas à proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos, sofreu relevante alteração em seu texto no final do mês de janeiro de 2017, considerando a publicação do Decreto 47.137, de 24 de janeiro de 2017.
Dentre as modificações ora promovidas, podem ser destacados os seguintes pontos:

1. Foram definidos critérios para a solicitação concomitante de diferentes tipos de licenças ambientais, ante previsão carente de regulamentação da redação anterior do Decreto 44.844/2008. Conforme artigo 9º, §§ 1º, 2º e 3º, as seguintes licenças poderão ser solicitadas ao mesmo tempo, a depender do porte e potencial poluidor (estabelecidos no § 2º do referido dispositivo).

• LP, LI e LO
• LP e LI
• LI e LO

2. As licenças ambientais tiveram seus prazos máximos de validade alterados, nos termos do artigo 10:

• LP: 05 anos
• LI: 06 anos
• LP e LI concomitantes: 06 anos
• LO: 10 anos

2.1. Sobre os prazos de validade das licenças ambientais, vale menção à Deliberação Normativa COPAM 121/2008, que permite o acréscimo de um ano no prazo de validade da Licença de Operação – LO ou Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF, para empreendimentos que apresentarem certificação do sistema de gestão ambiental, conforme NBR ISO 14.001.

2.2. Na renovação da Licença de Operação – LO, a licença subsequente poderá ter seu prazo de validade reduzido em dois anos a cada infração administrativa aplicada, cuja penalidade não caiba mais recurso, conforme previsão já constante da legislação ambiental mineira. De toda forma, o prazo da LO não poderá ser inferior a seis anos (Art. 10, § 3º).

3. Durante os procedimentos de requerimento e análise de licenciamento ambiental, caso o órgão ambiental solicite esclarecimentos adicionais, o empreendedor deverá atender à solicitação no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do recebimento da notificação, admitida prorrogação justificada por igual período (Art. 11, § 1º).

4. Na hipótese de o empreendimento representar impacto social em terra indígena, em terra quilombola, em bem cultural acautelado, em zona de proteção de aeródromo, em área de proteção ambiental municipal e em área onde ocorra a necessidade de remoção de população atingida, dentre outros, nos termos da Lei Estadual 21.972/2016, foram estabelecidas pelo novo artigo 11-A, regras para a participação de órgãos e entidades públicas quanto ao objeto do processo de licenciamento ambiental.

5. Foram alterados os procedimentos a serem observados pelo órgão ambiental, caso ele não se pronuncie tempestivamente sobre o requerimento de licença ambiental, nos termos da nova redação dos artigos 11 e 12.

6. Apenas incorporando prática já comum nos termos de ajustamento de conduta, considerando exigências do Ministério Público, o artigo 49, § 2º, teve incorporado em seu texto a previsão de redução de até cinquenta por cento da multa ambiental no caso da realização de ações ou o fornecimento de materiais que visem à promoção e melhoria de atividades de educação ambiental, regularização e fiscalização ambiental.

7. O acidente com dano ambiental, cuja comunicação já era obrigatória, deverá ser realizado imediatamente ao Núcleo de Emergência Ambiental da SEMAD ou à PMMG (Art. 90, I).

Sendo assim, diante dos importantes ajustes promovidos no texto do Decreto Estadual (MG) 44.844/2008, recomenda-se ao empreendedor, a bem da segurança dos negócios e da prevenção de riscos jurídicos, o permanente monitoramento do atendimento aos requisitos legais.

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Luciano Leite – OAB / MG – 106.019
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