Conheça a outorga de direito de uso de recursos hídricos

O uso de água, tanto por empresas quanto por pessoas físicas, deve ser autorizado mediante a outorga de direito de uso de recursos hídricos. Esta autorização é dada pelo órgão gestor das águas federal ou estadual, conforme o domínio do curso d’água afetado.

Os seguintes usos de água estão sujeitos à outorga:

  • Derivação ou captação de água de corpo de água (rios, lagos e mananciais subterrâneos);
  • Lançamento em corpo de água de esgoto sanitário ou efluente líquido industrial;
  • Barramento em curso d’água;
  • Uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos; e
  • Outros usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Independem de outorga o uso de quantidade insignificante de água, como por exemplo para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural e outros usos de pequeno volume ou carga poluente.

O documento de outorga contém condições que devem ser atendidas pelo usuário, como controle de vazão captada ou lançada, para que continue válida até o seu vencimento.

Saiba mais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos com o vídeo preparado pela ANA – Agência Nacional de Águas.

Com o Sistema GreenLegis – Conformidade Legal as empresas podem conhecer e controlar o atendimento ao requisitos legais da legislação ambiental aplicável às suas atividades e produtos, e evitar multas e outras penalidades administrativas, civis e criminais. Saiba mais aqui.

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